1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Número de Protocolo: 174
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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 067, de 21 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário do Município de Sabará.
Obs.: Segundo turno de votação
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Aprovado por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Número de Protocolo: 168
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 15 de dezembro de 2025.
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências”.
Obs.: Segundo turno de votação.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Número de Protocolo: 167
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PROJETO DE LEI NÚMERO 075, de 28 de novembro de 2025. Dispõe sobre o termo inicial das aposentadorias voluntárias no âmbito do Município de Sabará/MG e dá outras providências.
Obs.: Segundo turno de votação.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025
Autor: Hamilton Alves
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"Altera o inciso Ido artigo 4° da lei 3.211 de 10 de dezembro de 2025"
Obs.: Segundo turno de votação.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Autor: Bulu da Mercearia
Número de Protocolo: 175
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Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Sabará, e dá outras providências.
Obs.: Segundo turno de votação.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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