Parecer - Parecer de 24/11/2025 por Hamilton Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
24/11/2025
Autor
Hamilton Alves
Ementa
Projeto de Lei 072/2025 que Altera a lei 1.367 de 16/01/2006
Indexação
Texto Integral