Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2026
Autor
Ementa
“Institui o Sistema de Transporte Complementar de Passageiros no Município de Sabará e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral