Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2026
Autor
Ementa
“Inclui entidades na Lei Municipal nº 3.252, de 24 de março de 2026, para fins de concessão de subvenções sociais, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral