Parecer - Parecer Jurídico de 15/04/2026 por (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2026
Autor
Ementa
"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 015, de 10 de novembro de 2011, para disciplinar o período de recreio escolar na jornada de trabalho dos professores da Rede Municipal de Ensino de Sabará.”
Indexação
Texto Integral