Parecer - Parecer Jurídico de 15/04/2026 por (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2026
Autor
Ementa
“Institui o Código de Edificações do Município de Sabará e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral