Parecer - Parecer Jurídico de 25/03/2026 por (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/03/2026
Autor
Ementa
“Dispõe sobre o Plano de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal, reestrutura a Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral