Parecer - Parecer Jurídico de 10/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/03/2026
Autor
Ementa
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa de Maria Mãe de Misericórdia.”
Indexação
Texto Integral