Parecer - Parecer Jurídico de 04/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/03/2026
Autor
Ementa
“ Institui o Programa Municipal de Incentivo à Destinação de Recursos de Incentivos Fiscais Federais e Estadual no Município de Sabará e autoriza a concessão de incentivo fiscal municipal proporcional, com limites e controle orçamentário.
Indexação
Texto Integral