Parecer - Parecer de 20/02/2026 por Tikin Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)

Projeto de Lei nº 2, de 06/02/2026, de autoria do Vereador Hamilton Alves. Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da captação de recursos financeiros por meio de doações estabelecimentos em comerciais no Município de Sabará, veda campanhas destinadas a entidades sediadas fora do Município e incentivos estabelece aos estabelecimentos arrecadadores.