Parecer - Parecer Jurídico de 02/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/02/2026
Autor
Ementa
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.096, de 24 de abril de 2025 e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral