Parecer - Parecer Jurídico de 17/12/2025 por (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
“Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral