Parecer - Parecer Jurídico de 17/12/2025 por (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº067, de 21 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário do Município de Sabará.”
Indexação
Texto Integral