Parecer - Parecer Jurídico de 15/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/12/2025
Autor
Ementa
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral