Parecer - Parecer Jurídico de 16/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/06/2026
Autor
Ementa
“Dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição, fornecimento e consumo de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro durante a realização de eventos públicos e privados de grande porte no Município de Sabará e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral