Parecer - Parecer Jurídico de 28/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 44 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/05/2026
Autor
Ementa
“Altera a Lei Municipal nº 3.292, de 21 de maio de 2026, para estender o Cartão Benefício Flexível aos servidores públicos municipais ativos da Administração Indireta do Município de Sabará, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral