Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
59
Data de Apresentação
11/05/2026
Número do Protocolo
581
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o ressarcimento ao Município, pelo agressor condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher, das despesas decorrentes do atendimento prestado à vítima pela rede pública municipal
Indexação
Observação