Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 568 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho da presidência_ Comissão | Despacho da Presidência | 28/04/2026 | Presidente _ André Luiz Soares | despacho__decreto_legislativo_568-26_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/05/2026 | parecer_111_wiil_assinado.pdf |