Tramitações (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 0 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Comissões - COM | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 14/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando despacho da presidência |