Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho da presidência_ Comissão | Despacho da Presidência | 07/04/2026 | Presidente _ André Luiz Soares | despacho_das_comissoes-_plo__040-2026_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/04/2026 | parecer_83_mariana_assinado_1.pdf |