Parecer - Parecer Jurídico de 16/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/04/2026
Autor
Ementa
Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Cuidador, e cria a Rede de Reconhecimento no Município de Sabará.
Indexação
Texto Integral