Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 25 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho da presidência_ Comissão | Despacho da Presidência | 06/04/2026 | Presidente _ André Luiz Soares | despacho_das_comissoes-_plo__executivo__025_2026_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/04/2026 | parecer_58_exe_digi.pdf | |
| Req.13 | Req. inclusão pauta e realização de extraordinária | 06/04/2026 | requerimento13.pdf |