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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 10/03/2026   parecer_36_mariana_assinado.pdf
Parecer Parecer 13/03/2026 Tiago Salgado parecer_favoravel_projeto_de_lei_0016_de_2026_-_mariana_nunes._assinado.pdf
mapa nome da rua Anexo 04/03/2026   nome_rua_no_bairro_pompeu.pdf
Despacho da presidência_ Comissão Despacho da Presidência 03/03/2026 Presidente _ André Luiz Soares despacho_das_comissoes-_plo__016-2026_assinado.pdf
abaixo assinado Anexo 04/03/2026   digitalizado_abaixo_assinado.pdf
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