Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Devolução de projeto de lei | Requerimento/Solicitação | 25/02/2026 | oficio_054-2026_-_assinado_1.pdf | |
| Despacho | Despacho da Presidência | 25/02/2026 | despacho_devolucao_projetos.pdf |