Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho da presidência_ Comissão | Despacho da Presidência | 23/02/2026 | Presidente _ André Luiz Soares | despacho_das_comissoes-_plo__executivo__014_2026_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/02/2026 | parecer_23_exe_assinado.pdf | |
| inclusão na pauta 23/02 | Requerimento/Solicitação | 23/02/2026 | requerimento_007-_26_inclusao_pauta.pdf |