Parecer - Parecer Jurídico de 23/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/02/2026
Autor
Ementa
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral