Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/02/2026 | parecer_082026.pdf | |
| parecer das comissões | Parecer | 03/02/2026 | parecer__-_comissoes_-_projeto_012-26.pdf | |
| parecer de redação final | Parecer de redação final | 03/02/2026 | parecer_de_redacao_final_-_projeto_012-26.pdf | |
| proposição de lei | Proposição final | 03/02/2026 | proposicao3.286-25.pdf | |
| Despacho da presidência_ Comissão | Despacho da Presidência | 03/02/2026 | Presidente _ André Luiz Soares | despacho_das_comissoes-_plo__executivo__012_2026_assinado.pdf |
| inclusão na pauta | Req. inclusão pauta e realização de extraordinária | 03/02/2026 | requerimento_03-_inclusao_pauta_03-02-26.pdf | |
| realização extraordinária | Req. inclusão pauta e realização de extraordinária | 03/02/2026 | requerimento_04_realizacao_reuniao_03-02-26.pdf |