Parecer - Parecer Jurídico de 03/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/02/2026
Autor
Ementa
“Concede contribuição às entidades que menciona e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral