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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho da presidência_ Comissão Despacho da Presidência 10/02/2026 Presidente _ André Luiz Soares despacho_das_comissoes-_plo__executivo__008_2026_assinado.pdf
Parecer Jurídico Parecer 06/02/2026   parecer_102026_assinado.pdf
parecer das comissões Parecer 02/03/2026   parecer_-comissoes_projeto_008-26_executivo_-_copia.pdf
parecer das comissões Parecer 02/03/2026   parecer_de_redacao_final_-_projeto_008-26_executivo.pdf
proposição de lei Proposição final 02/03/2026   proposicao3.294-26.pdf
realização de reunião Requerimento/Solicitação 02/03/2026   requerimento_008-26_-_realizacao_reuniao-02-marco.pdf
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