Parecer - Parecer Jurídico de 06/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/02/2026
Autor
Ementa
Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais repassadas ao Município, com o objetivo de assegurar a transparência, a rastreabilidade e a adequada prestação de contas.
Indexação
Texto Integral