Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/05/2026 | parecer_150_cam.pdf | |
| parecer das comissões | Parecer | 28/05/2026 | parecer_das_comissoes-_projeto_065-26.pdf | |
| parecer redação final | Parecer de redação final | 28/05/2026 | parecer_de_redacao_final_-_projeto_065-26_-_ver..pdf | |
| proposição de lei | Proposição final | 28/05/2026 | proposicao_3.362-26_assinado_1_assinado.pdf | |
| inclusão na pauta | Req. inclusão pauta e realização de extraordinária | 28/05/2026 | requerimento_029.26.pdf | |
| realização de reunião extraordinária | Req. inclusão pauta e realização de extraordinária | 28/05/2026 | requerimento_030.26.pdf |