Parecer - Parecer Jurídico de 28/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/05/2026
Autor
Ementa
”Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.239, de 26 de fevereiro de 2026, que Institui o Regime de Pontuação para composição dos Gabinetes Parlamentares”.
Indexação
Texto Integral