18ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

PROJETO DE LEI N° 040, de 15 de maio de 2026. “Institui o Cartão Benefício Flexível destinado aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta do Município de Sabará, revoga a Lei Municipal nº 3.121, de 22 de maio de 2025, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Sabará/MG, e dá outras providências.”