Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
PROJETO DE LEI NÚMERO 012, de 30 de janeiro de 2026.
“Concede contribuição às entidades que menciona e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação