Ordem do Dia/Expediente: 49 - Indicação nº 510 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 510 de 2026
Que seja realizada verificação e análise da legalidade da cobrança de IPTU no imóvel situado na região de Ravena, Rua Principal, Castanheiras, cep 34.589-185, diante da ausência de prestação de serviços públicos essenciais e das características predominantes de zona rural existentes no local.
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