Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026

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