Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 45 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI N° 045, de 22 de maio de 2026. “Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.293, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre o reajuste dos cargos em comissão e das funções gratificadas.”