Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI NÚMERO 007, de 30 de janeiro de 2026. “Dispõe sobre a regulamentação do estágio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sabará, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.”