Matéria: Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 26 de fevereiro de 2026. “Institui a Certidão Municipal de Conformidade Urbanística e Territorial (CMCUT), dispõe sobre a avaliação de impactos urbanísticos e territoriais no Município de Sabará, cria instrumentos de controle urbanístico, institui taxa de análise correspondente, e dá outras providências”.