Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 | Aguardando despacho da presidência | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação