Parecer - Parecer Jurídico de 25/11/2025 por (Veto nº 3230 de 2025)

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do Imposto Sobre Serviço – ISS ou Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN as Associações, Fundações – pessoa jurídicas sem fins lucrativos; Entidades de promoção a Assistencial Social, OSC’s e ONG’s Grêmios Recreativos e ou esportivos que prestam serviços de atendimento ou programas gratuitos no Município; que tenha Título de Utilidade Pública de Sabará e dá outras providências.”