Decreto Legislativo - Despacho da presidência_ Comissão de 19/05/2026 por Presidente _ André Luiz Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Despacho da presidência_ Comissão
Data
19/05/2026
Autor
Presidente _ André Luiz Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral