Parecer - Parecer Jurídico de 18/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/05/2026
Autor
Ementa
“Institui o Cartão Benefício Flexível destinado aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta do Município de Sabará, revoga a Lei Municipal nº 3.121, de 22 de maio de 2025, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral