Parecer - Parecer Jurídico de 12/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2026
Autor
Ementa
“Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes possuem e ou adotarem cães e gatos, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral