Parecer - Parecer Jurídico de 06/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/05/2026
Autor
Ementa
“Dá denominação a logradouro público.”
Indexação
Texto Integral