Parecer - Parecer Jurídico de 06/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/05/2026
Autor
Ementa
“Institui a Política Municipal de Responsabilização, Fiscalização Integrada e Incentivo no Combate às Arboviroses no Município de Sabará/MG e da outras providências.”
Indexação
Texto Integral