Parecer - Parecer de 29/04/2026 por William Borges (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
29/04/2026
Autor
William Borges
Ementa
Parecer PL 48/2026 - ."Dispõe sobre a autorização de permanência de até 2(dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do Município de Sabará e dá outras providências.
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