Parecer - Parecer Jurídico de 30/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/04/2026
Autor
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação onerosa, por regularização de ajuste pretérito, de imóvel de propriedade do Município de Sabará à empresa Transvalente Logística Ltda, e da outras providências.”
Indexação
Texto Integral