Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2026
Autor
Ementa
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. ”
Indexação
Texto Integral