Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2026)

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.138 de 30 de junho de 2025, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Sabará/MG, e dá outras providências.”